Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do SRF, sobre MP 936/2020, anula possibilidade de redução salarial e suspensão do contrato sem acordo com sindicato.
O Governo Federal publicou, em 1º de abril, Medida Provisória nº 936/2020 que permitia dois mecanismos contra os trabalhadores: a redução proporcional de jornada e salário, além de suspensão temporária do contrato de trabalho. A MP 936 autorizava a negociação direta entre empresas e empregados – portanto, sem intervenção do sindicato – salvo para suspensão de contrato de trabalho e reduções de salário e jornada superiores a 25%, no caso de empregados que recebem salários entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, quando, então, deveria ser adotada a negociação coletiva.
Para reverter a ação, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363/DF (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a declaração de inconstitucionalidade da MP 936, por violação, entre outros, ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que admite redução salarial apenas por negociação coletiva.
No dia 6 de abril, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido cautelar, determinando que o acordo individual para redução salarial ou suspensão contratual nos termos da MP 936, somente poderia ocorrer após a manifestação dos sindicatos. O entendimento do ministro foi de que a MP atenta contra “dispositivos do texto magno (…), que os constituintes, ao elaborá-los, pretenderam proteger os trabalhadores” – ou seja, a MP 936 é inconstitucional.
Neste comunicado queremos informar aos associados do SindEducaçãoES que o presidente e toda a diretoria do Sindicato estão trabalhando arduamente para resguardar a saúde de todos e preservar empregos e empresas. Nossa prioridade é a manutenção dos postos de trabalho e da renda dos técnicos administrativos em escolas privadas do Espírito Santo e se coloca à disposição dos trabalhadores e das empresas para o diálogo de forma permanente.
Conte com o SindEducaçãoES – Um sindicato que trabalha e conquista.
Leonil Dias da Silva – Presidente do SindEducaçãoES.